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  Rua Pública com Estacionamento cobrado de forma irregular na Expoville - Joinville Rua Pública com Estacionamento cobrado de forma irregular na Expoville - Joinville - ao lado do Centro Comercial e arredores do pavilhão.  Cobrança de estacionamento em 20 jun 2009 - sábado - rua pública na Expoville - Área pública da PMJ. - Cobrança irregular sem concorrência pública e com portal de cobrança irregular.  Cobrança irregular de estacionamento na Expoville - Joinville Rua Pública da PMJ. Sem licitação pública.  Centro Comercial - Cobrança irregular de estacionamento na Expoville - Joinville - SC - Brasil Quem é responsável pelo aluguel dos pavilhões da Expoville? Átualmente é a Promotur. Quem fica com o dinheiro cobrado de forma irregular do estacionamento das ruas públicas na Expoville? A Promotur, nunca fez prestação de contas deste dinheiro recebido em todos eventos de 2008 e 2009 e de outros anos anteriores. Para usar espaço público é necessário, consoante o direito Administrativo vigente no Brasil, de uma licitação pública. E este procedimento nunca foi feito no espaço da Expoville, pois as ruas são públicas há anos. Muitas lojas do Centro Comercial possuem escrituras públicas e para lá chegar, há necessidade de arruamento público que já existe há décadas. O dever de licitar Segundo Carlos Ari Sundfeld, “Têm o dever de promover licitação todos os entes estatais, independentemente do caráter público ou privado de sua personalidade. Destarte, são por ele colhidas tanto as pessoas governamentais de direito público (União, Estados e Municípios, suas autarquias e fundações governamentais de direito público) como as pessoas governamentais privadas (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações governamentais provadas)”. (SUNDFELD, Licitação e Contrato Administrativo, 1994. p. 36.) Conceito Não seria justo tentar elaborar um conceito próprio para licitação, diante da rica doutrina disponível. Segundo Sayagues Laso, “licitação pode ser definida como um procedimento relativo ao modo de celebrar determinados contratos, cuja finalidade é a determinação da pessoa que ofereça à Administração condições mais vantajosas, após um convite a eventuais interessados para que formulem propostas, as quais serão submetidas a uma seleção”. (SAYAGUES LASO, La Licitación pública, 1978. p. 9.) Odete Medauar entende que, “Licitação, no ordenamento brasileiro, é processo administrativo em que a sucessão de fases e atos leva à indicação de quem vai celebrar contrato com a Administração. Visa, portanto, a selecionar quem vai contratar com a Administração, por oferecer proposta mais vantajosa ao interesse público. A decisão final do processo licitatório aponta o futuro contratado”. Sugestão e Providências Para que esta irregularidade não continue, urge que a PMJ tome as medidas legais necessárias, pois é anadmissível o Ministério Público de Joinville e a Câmara de Vereadores de Joinville fiquem omissas com esta situação que demonstra esta irregularidade administrativa neste bem público municipal que é um cartão de visita e ponto turístico da cidade de Joinville.  A Expoville Reestruturação do Centro Comercial da Expoville Vereadora apresenta moção sugerindo a reestruturação e o aprimoramento do Centro Comercial instalado no Parque da Expoville Construído na entrada de Joinville, o Complexo da Expoville, espaço pertencente à Prefeitura, ocupa uma área privilegiada de 209 mil m², mesclado de muito concreto e natureza. O local é ideal para o desenvolvimento e a expansão do turismo na cidade. Com o objetivo de revitalizar a Expoville e o turismo em Joinville, a vereadora Tânia Eberhardt (PMDB), protocolou a moção nº 238/09, que solicita ao Executivo a reestruturação completa do Centro Comercial. Produtos como roupas de cama, toalhas, artesanatos em madeira, chocolate, mel e prataria são encontrados no Centro Comercial. A reestruturação do local é fundamental para atrair novos lojistas e um número cada vez maior de turistas. Além de novos espaços para produtos locais, um restaurante que sirva comidas típicas e uma cafeteria que sirva doces e salgados são citados no projeto.Em 2006, com a inauguração do segundo pavilhão, o Megacentro Wittich Freitag, a expectativa era dinamizar todo o complexo, inclusive o velho pavilhão Nilson Bender, nome dado em homenagem ao ex-prefeito que o inaugurou na década de 70. Os pavilhões cumprem sua função, recebem eventos variados como turismo de negócios, feiras, shows musicais, entre outros. Mas é preciso mais. Fazer novos investimentos no Complexo da Expoville é assegurar um local agradável e inesquecível para a família joinvilense e os viajantes que por aqui passam. Assessoria de Comunicação Gabinete da Vereadora Tânia Eberhardt Fonte: http://vereadoratania.com.br/site/index.php?noticia&pagina=2 Observação adicional: Dia 22 de junho de 2009, segunda-feira, entramos em contacto com a Sra. Terezinha (comercial@expoville.com.br), responsável pelo Centro Comercial da Expoville, comunicando por telefone que no dia de hoje seria informado à direção e funcionários responsáveis da Promotur sobre este fato da cobrança do espaço público da Expoville nos eventos ao redor do Centro Comercial da Exoville. Por telefone, entramos em contacto com o Sr. Marcos, comerciante e proprietário de uma das lojas, há anos, no Centro Comercial e ele nos informou que até ele foi forçado a ter que pagar estacionamento neste final de semana, mesmo sendo dono da loja e com cartão de identificação. Ao telefonar para a Promotur, falamos com a Sra. Fernanda e o Sr. Espíndola, Gerente Administrativo da Promotur (fone 88358284 e 3453-2663) e comunicamos estes fatos. Houve a informação que a Promotur irá tomar as providências legais necessárias e poderá até ceder a cobrança e administração do estacionamento, por licitação, para o Centro Comercial ou para uma outra empresa especializada. www.laerciobeckhauser.com laerciobeckhauser@gmail.com .... +++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++ E-mail recebido: de Recanto das Letras <recantodasletras@recantodasletras.com.br> responder aalessandra bittencourt <alebit19@ig.com.br> paraBeckhauser <laerciobeckhauser@gmail.com> data22 de junho de 2009 19:08 assuntoComentário: Rua Pública com Estacionamento cobrado de forma irregular na Expoville - Joinville enviado porrecantodasletras.com.br ocultar detalhes 19:08 (0 minutos atrás) Responder ================================================== 22/06/2009 19:08 - alessandra bittencourt (não autenticado*) ola.tbm sou lojista e proprietaria no centro comercial da expoville. Quero aqui deixar minha indignação com o que lá fazem com os lojistas que estão durante todo o ano, pagando seus impostos,gerando empregos, dando informações turisticas sobre e cidade...e quando acontece algum evento no megacentro, somos prejudicados diretamente pela cobrança do estacionamento.algo tem que ser feito.não podemos continuar aceitando esta situação. ... Resposta: Cara Alessandra: Já há anos estamos sofrendo esta discriminação. Temos que acabar com esta situação. Hoje, pela manhã, a Secretária Maria Ivonete Peixer da Promotur me telefonou e informou que fará a licitação somente no ano de 2009, por problemas da informática na PMJ. Após muitas ponderações a Secretária me informou que tem um parecer da Assessoria (Procuradoria) Jurídica da PMJ e que está dentro na normalidade legal. Disse a ela que discordo deste posicionamento, pois quando eu fui o Presidente da Promotur, em 1997 e 1998 jamais permiti a cobrança deste estacionamento, e a lei não mudou neste período. Mas entrarei em contacto pessoal com funcionários da Promotur e posteriormente tomaremos as providências legais como cidadães e proprietários de lojas do Centro Comercial. Já comunicamos a vereadora Tânia Eberhardt do ocorrido e ela tomará as devidas providências na Câmara de Vereadores de Joinville. Depois procuremos outros órgãos para comunicar estes fatos. Obrigado pelo seu e-mail. laerciobeckhauser@gmail.com ========================================================== 1 Joinville, 20 de julho de 2009 Ao Sr. Carlito Meers MD Prefeito Municipal de Joinville – PMJ. Com cópia para Promotur, Câmara de Vereadores de Joinville, Ministério Público e Imprensa de Joinville. Prezado Prefeito, Senhores e Senhoras: Há um código consagrado que é uma norma, praxe, costume, uso e atualmente lei que regulamenta o uso do espaço público no País. Joinville, é evidente, que não poderia ficar fora deste contexto. No Direito Administrativo vigente em nossos país podemos observar que juntamente com a constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu art. 37 há a necessidade da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecer aos princípios de LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE e EFICIÊNCIA. E todos sabemos que estes são os sustentáculos de toda atividade e administração pública eficiente e eficaz. E Joinville, no espaço público denominado Expoville, ruas públicas municipais, não poderia e não deveria ser tratado de forma diversa. No princípio da moralidade o agente público tem que seguir aquilo que a lei determina e não seus interesses e motivações pessoais. No aspecto da moralidade temos que lembrar que “nem tudo que é legal é honesto” (“non omne quod licet honestum est”), pois o administrador público não poderá validar seu ato administrativo baseado neste fato. E no que tange a publicidade temos que nos ater na divulgação do ato oficial para o conhecimento público para iniciar os seus efeitos externos. Desta forma a publicidade do ato, é o requisito da eficácia e moralidade. Na edição do jornal Notícias do Dia de quinta-feira, 16 de julho de 2009, ná página 6, na seção de “ cartas” observamos o seguinte: PEDALINHOS A respeito dos pedalinhos do Parque da Expoville, retireio-os sem nenhum pedido da Prefeitura, e sim pela falta de segurança, pois lá tem segurança que não dá nenhuma segurança. Já presenciei guarda alcoolizado, levei ao conhecimento da empresa responsável e nada foi feito. Na manutenção de um pedalinho, pela destruição e arrombamento, me custava em média CR$ 500,00 e os seguranças nunca viram nada. Saí da Expoville (Fechei o restaurante e retirei os pedalinhos) e não vou abrir nenhum processo contra a Prefeitura de Joinville. Mas entrarei com um processo no Ministério Público contra as pessoas que trabalharam na administração anterior e usaram o cargo público para usufruir de vantagens financeira na Expoville e me prejudicaram, visto que eu não aceitei participar das maracutaias. Tenho os nomes, endereços e os laranjas. Concordo com o ex-prefeito Marco Tebaldi, que comentou que foi traído por pessoas em que acreditava serem de sua confiança. Assinado: Salésio Hames (Bigode do Tritão) – Joinville – SC. Salientamos que já algum tempo, de forma irregular é feito a cobrança do estacionamento nas ruas públicas do Complexo da Expoville. Inclusive nesta gestão da PMJ, em 2009. Foto: Segue em anexo fotos e dados adicionais, com a assinatura de diversos lojistas do Centro Turístico e Comercial da Expoville que repudiam esta atitude que é totalmente prejudicial aos seus interesses econômicos e comerciais, bem como de toda a sua clientela composta de turistas e joinvilenses. Em anexo ainda, segue a cópia da moção número 238/2009, da vereadora Tânia Eberhardt de 14 de abril de 2009, aprovada pela Câmara de Vereadores de Joinville para que seja feito a REESTRUTURAÇÃO E APRIMORAMENTO DO CENTRO COMERCIAL DA EXPOVILLE. Além disto, pedimos, o asfaltamento da ruas públicas que circundam este ponto turístico, ajardinamento e manutenção constante de todo Parque. E se houver cobrança de estacionamento, nas feiras, que seja feita em área específica para este fim, com licitação pública, e não em ruas públicas circundantes ao Centro Comercial. Ainda pedimos que seja feito pórticos adequados nas entradas, alargando e dando passagem normal ao trânsito, pois foi colocado uma cerca que limita toda circulação do trânsito, dando a impressão que a Expoville é uma propriedade particular e reservada. Sabemos da boa vontade da atual gestão municipal em administrar corretamente este bem público e os atuais dirigentes da Promotur que são os responsáveis pela administração deste m patrimônio público, mesmo tendo parecer da Procuradoria Jurídica da PMJ no que tange a locação dos espaços (pavilhões) da Expoville, não podem ignorar que a administração passada cobrava de forma irregular o estacionamento em ruas públicas de Expoville e jamais foi feita qualquer licitação. REAFIRMAMOS AQUI: No princípio da moralidade o agente público tem que seguir aquilo que a lei determina e não seus interesses e motivações pessoais. No aspecto da moralidade temos que lembrar que “nem tudo que é legal é honesto” (“non omne quod licet honestum est”), pois o administrador público não poderá validar seu ato administrativo baseado neste fato.[2] Em virtude destes fatos, esperamos que nossos pedidos sejam concretizados, lembrando que o atual Prefeito Municipal, em sua campanha para sua eleição em 2008, esteve reunido com os empresários do Centro Comercial, conhece e prometeu zelar com esmero e carinho por este ponto turístico e comercial, dando prioridade em sua administração por este bem público, orgulho de todos joinvilenses. Contamos com o empenho e prestígio da Secretária Maria Ivonete Peixer da Silva, que atualmente preside a PROMOTUR e já nos informou que tomará todas providências legais e cabíveis para tornar nossos pedidos uma próxima realidade. Agradecemos a vereadora Tânia Eberhardt pelo empenho e zelo dos bens públicos de Joinville e pela moção do pedido de reestruturação deste complexo e parque. Atenciosamente, CENTRO COMERCIAL EXPOVILLE. RUA QUINZE DE NOVEMBRO, 4315 - GLÓRIA CEP: 89216202 - JOINVILLE - SC TELEFONE: (47) 3027-2161 / 3027-2162 Empresário  Publicado por Beckhauser em 21/06/2009 às 21h47 CÓPIA, abaixo de... Protocolos na Promotur, no gabinete do Prefeito Municipal Carlito Merss, no Ministério Público - Forum de Joinville e na Câmara de Vereadores de Joinvlle - SC - Brasil em 20 de julho de 2009 Beckhauser
Enviado por Beckhauser em 17/07/2009
Alterado em 20/07/2009 Comentários
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