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(Lalá do Brasil)
Labeck = LBW
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05/02/2010 15h10
JUSTIÇA FEDERAL ACEITA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O PEDÁGIO EM PALHOÇA da empresa espanhola Autopista Litoral Sul
JUSTIÇA FEDERAL ACEITA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O PEDÁGIO EM PALHOÇA
A Justiça Federal acatou imediatamente a ação civil pública, com pedido de liminar, movida pela Prefeitura de Palhoça contra a cobrança de pedágio na BR101, KM 221, no município. Ainda, há uma expectativa que já para a próxima semana o pedido de liminar solicitado pela Prefeitura de Palhoça seja expedido pela Justiça Federal.
Na quinta, dia 28, às 15hs na Justiça Federal, o prefeito de Palhoça, Ronério Heiderscheidt, acompanhado do procurador do município, Pedro Jonas Martins, protocolou a ação civil pública contra a empresa Auto Pista Litoral Sul S.A., a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT -. Com o número do protocolo 2009.72.00.005744-5 da ação em mãos, o prefeito de Palhoça, Ronério Heiderscheidt, está confiante. Para ele está claro a inconstitucionalidade e a ilegalidade dessa cobrança de pedágio na praça de Palhoça sem que exista a contrapartida da empresa concessionária, a espanhola OHL, em executar as obras estipuladas pelo edital de concessão.
“Com a pressão da imprensa e em função da ação estar bem fundamentada, estamos otimistas”, disse o procurador do município de Palhoça, Pedro Jonas Martins.
A ação civil pública impetrada pela Prefeitura de Palhoça tem 29 páginas e apresenta como motivos a mudança da praça de pedágio da divisa entre Palhoça e Paulo Lopes para o KM 221, em frente a comunidade do Aririú da Formiga e da Guarda do Cubatão. Outro argumento foi que até o momento não foram realizadas as obras mínimas de recuperação geral da rodovia, denominadas trabalhos iniciais, para garantir segurança e conforto para os usuários. “ Numa total afronta ao processo licitatório e contratual realizado junto a União Federal”, observa Ronério.
De quebra, devido à questão de inconstitucionalidade da cobrança de pedágio, uma vez que não existe acesso alternativo, livre e gratuito para os usuários. Outro ponto levantado refere-se aos problemas causados para os moradores dos bairros “ ilhados” localizados ao redor da praça de pedágio, bem como para aqueles moradores que irão em direção ao sul de Palhoça. E, por fim, devido a ilegalidade da cobrança de pedágio, pago por quem irá se dirigir ao trecho sul da BR-101, pós –praça de pedágio. “ A pessoa irá trafegar por uma rodovia federal não duplicada e em péssima conservação ou segurança aos usuários”, disse Ronério.
Fonte: Jornal Correio da Ilha
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 [28/05/2009]
PALHOÇA MOVE AÇÃO CONTRA A COBRANÇA DE PEDÁGIO NA BR-101
Estrutura da praça está praticamente pronta
A prefeitura de Palhoça entrou, na tarde desta quinta-feira, com uma ação civil pública na Justiça Federal pedindo a suspensão da cobrança de pedágio no km 221 da BR-101. A estrutura da praça está praticamente pronta, e a cobrança de R$ 1,10 para carros e R$ 0,55 para motocicletas é prevista para iniciar em junho.
Conforme o prefeito Ronério Heiderscheidt, o município contesta o pedágio baseado em três argumentos: obras como o túnel do Morro dos Cavalos e nove elevados na parte Sul da cidade estão longe de ficarem prontos, logo, não é justo iniciar a cobrança sem a oferta das melhorias.
Outro questionamento é em relação à localização da praça. Segundo o prefeito, foi decidido em uma audiência pública, em 2005, que a praça seria na divisa entre Palhoça e Paulo Lopes, mas o acordo não foi cumprido. Por fim, a prefeitura argumenta o prejuízo aos palhocences que terão de pagar para circularem dentro da própria cidade.
Concessionária não quis se manifestar
Por meio de sua assessoria de imprensa, a Auto Pista Litoral Sul, concessionária que administra a rodovia, disse que só irá se manifestar quando receber um comunicado oficial da ação. A assessoria confirmou a cobrança do pedágio para junho, mas disse que ainda não há um dia definido.
Fonte: Jornal Diário Catarinense
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[28/05/2009]
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PALHOÇA MOVE AÇÃO CONTRA A COBRANÇA DE PEDÁGIO NA BR-101
Estrutura da praça está praticamente pronta
A prefeitura de Palhoça entrou, na tarde desta quinta-feira, com uma ação civil pública na Justiça Federal pedindo a suspensão da cobrança de pedágio no km 221 da BR-101. A estrutura da praça está praticamente pronta, e a cobrança de R$ 1,10 para carros e R$ 0,55 para motocicletas é prevista para iniciar em junho.
Conforme o prefeito Ronério Heiderscheidt, o município contesta o pedágio baseado em três argumentos: obras como o túnel do Morro dos Cavalos e nove elevados na parte Sul da cidade estão longe de ficarem prontos, logo, não é justo iniciar a cobrança sem a oferta das melhorias.
Outro questionamento é em relação à localização da praça. Segundo o prefeito, foi decidido em uma audiência pública, em 2005, que a praça seria na divisa entre Palhoça e Paulo Lopes, mas o acordo não foi cumprido. Por fim, a prefeitura argumenta o prejuízo aos palhocences que terão de pagar para circularem dentro da própria cidade.
Concessionária não quis se manifestar
Por meio de sua assessoria de imprensa, a Auto Pista Litoral Sul, concessionária que administra a rodovia, disse que só irá se manifestar quando receber um comunicado oficial da ação. A assessoria confirmou a cobrança do pedágio para junho, mas disse que ainda não há um dia definido.
Fonte: Jornal Diário Catarinense |
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Publicado por Beckhauser em 05/02/2010 às 15h10
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