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 23/05/2008 00h09
RESUMO DO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA TERRA INDÍGENA TARUMÃ/ SC - Araquari - SC
ANEXO RESUMO DO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA TERRA INDÍGENA TARUMÃ/ SC Referência: Processo FUNAI/BSB/n° 3152/99. Terra Indígena Tarumã, municípios de Araquari e Balneário Barra do Sul, Estado de Santa Catarina. Superfície: 2.172 ha e perímetro: 24 km. Povo indígena: Guarani Mbyá. População: 17 pessoas (2003). Identificação e Delimitação: Grupo Técnico constituído pela Portaria n°428/PRES, de 15 de maio de 2003, alterada pela Portaria n°634/PRES/03, de 30 de junho de 2003, coordenado pela antropóloga Maria Janete Albuquerque de Carvalho. INTRODUÇÃO O processo de regularização fundiária no litoral norte de Santa Catarina teve seu início em 1996, quando foi constatado pelo então Departamento de Patrimônio Indígena e Meio Ambiente - DEPIMA - que o EIA/RIMA da duplicação da BR 101, trecho Guaruva- Palhoça, não abordava a questão indígena de modo satisfatório. Situação que induziu a constituição de um Grupo de Trabalho para realizar estudos complementares do componente indígena. O resultado foi o "Relatório sobre as áreas e Comunidades Guarani afetadas pelas obras de duplicação da BR 101 no Estado de Santa Catarina, Trecho Garuva-Palhoça", que detalhou a história de ocupação Guarani no litoral norte do Estado, bem como os desafios crescentes para a continuidade do modo de vida e sistema de ocupação territorial devido a intensificação das relações com não-índios. Desse contexto formou-se um GT para levantamento da situação fundiária dos Mbyá de Santa Catarina que conclui pela eleição de três Terras Indígenas: Piraí, Pindoty e Tarumã, em 1998 e Morro Alto, em 2002. Entretanto, o parecer dos Relatórios indicou que eles apresentavam dados que comprovavam o uso tradicional de pelo menos duas Terras: Piraí e Tarumã. Mais tarde, a eleição de Pindoty e Tarumã foi questionada pelos próprio Guarani e novos estudos foram solicitados para verificar a tradicionalidade do uso da terra pelos Mbyá de Santa Catarina. Daí surge o GT de identificação e delimitação de quatro Terras Indígenas: Piraí, Pindoty, Tarumã e Morro Alto. O resultado desses trabalhos demonstrou que tanto o sul quanto o litoral do sudeste do Brasil podem ser considerados parte do território histórico dos Guarani. O Relatório Circunstanciado de Tarumã foi apresentado, em versão final, em fevereiro de 2008 e aprovado pela Coordenação de Delimitação e Análise no mesmo mês. A TI Tarumã, assim com a TI Piraí, é uma das ocupações mais antigas, documentadas, da presença Guarani no litoral norte de Santa Catarina. E a história de Tarumã é a história de vida e de andanças dos Mbyá pela região, território tradicional. A ocupação em Tarumã é resultado da história de vida e migração de famílias extensas em busca de um lugar melhor para viver, longe de esbulhos, a busca pela Terra Sem Males. Esse movimento propiciou uma (re)ocupação de aldeias, de antigos Tekohá, escolhidos por meio da maneira Mbyá de ocupação. I - DADOS GERAIS Os Guarani são povos das terras baixas da América do Sul que há cinco séculos resistem à presença cada vez mais intensa de não-índios em seu território tradicional. Sua língua advém da família Tupi-Guarani, Tronco Tupi, e se divide nos dialetos mbyá, kaiowá e nhandevá. Para os Guarani, a língua, ou, melhor, a palavra, assume relevância cosmológica e religiosa, é um elemento essencial no processo de elaboração da pessoa Guarani. No Brasil, a ocupação do território pelos Tupi-Guarani se dá no primeiro milênio da nossa era e segue até os dois primeiros séculos do segundo milênio. Com o processo de conquistas de terras no "novo mundo", os Guarani que viviam no litoral foram uns dos primeiros povos autóctones a ser contactados. Nessa época, mais de vinte mil pessoas falavam Guarani no (hoje) sul do Brasil. Esse território foi alvo de disputas entre espanhóis e portugueses afetando, sobremaneira, os povos originários da região. As missões acabaram por se tornar uma alternativa para os Guarani, que se associavam aos jesuítas para resistir aos conflitos. Aparentemente passivos e de fácil submissão - considerados como um povo "dócil e hospitaleiro"-, esses ascendentes dos atuais Guarani desenvolveram, ao longo do tempo, mecanismos e estratégias particulares para preservar seu modo de ser frente aos problemas enfrentados desde a chegada dos conquistadores até as relações interétnicas de hoje. No século XVII, as reduções providenciaram a transferência dos índios capturados para outros territórios, visando desarticular seu vínculo com a terra tradicional. Esse processo de desapropriação dos Guarani prosseguiu nos séculos XVIII e XIX, mas não sem resistência. Muitos Guaranis se esquivaram dos encomienderos espanhóis e das missões jesuíticas, buscando refúgio nos montes e nas matas subtropicais da região do Guaíra paraguaio e dos Sete Povos, chegando também à Mata Atlântica do litoral catarinense. A partir do início do século XX, os estudos etnográficos e bibliográficos permitiram uma maior compreensão a respeito da resistência lingüística, religiosa e política dos Guarani bem como das especificidades de sua cultura material. Terra, para os Guarani, é vida. E após séculos de esbulho e o exacerbado crescimento econômico das suas terras tradicionais impulsionado pela presença das BRs 101 e 280, temos atualmente uma ocupação humana progressiva e desordenada nas terras Guarani da região. Migrações: Não é possível falar de vida Mbyá sem suas andanças. A realidade Guarani não é estática. As relações de distanciamento e aproximação entre pessoas e famílias é o que dá vida ao social Mbyá, e elas estão em continuidade com o tempo. Advém daí o valor cosmogônico da migração, o processo de elaboração da pessoalidade, do ser Mbyá. As "rotas de dispersão" apresentadas no Relatório permitem visualizar os caminhos tradicionais que, percorridos historicamente pelos Mbyá, demonstram que sua mobilidade não é aleatória, mas está circunscrita a um espaço-tempo configurado como social. As migrações são guiadas pelos Nhanderu - líderes espirituais - e os Caciques, em busca de solos mais férteis e matas virgens, para viver o "ser" Guarani. Rezando e praticando diversos exercícios espirituais, movimentam-se em busca da Terra sem Mal, o lugar onde os Mbyá podem realizar de forma plena seu modo de ser verdadeiro, o tekó. É nele que o Guarani deve nascer e ser enterrado. Os lugares eleitos como ideais para viver e reproduzir o tekó são os Tekohá, eleitos por meio de sonhos em regiões entre a Mata Atlântica e o litoral. Dentro do território reconhecido pelos Mbyá, como sendo Guarani, existem diversos Tekohá, que também são fruto da dinâmica que compõem os Mbyá, das famílias que migram entre os Tekohá. Mesmo se deixado por um grupo, outra família, senão a mesma, voltará a ocupar a região; este movimento é o que elabora o ser, a pessoa Mbyá. Vale notar ainda que essas dinâmicas mostram a luta dos Mbyá pela continuidade da sua mobilidade, apesar do progressivo esbulho. O crescente cerceamento pela povoação não-índia das terras tradicionais dos Guarani têm dificultado, e mesmo impossibilitado, que eles percorram os caminhos ancestrais. II - HABITAÇÃO PERMANENTE Toda a região litorânea de Santa Catarina está inserida no território histórico dos Guarani e sua forma de ocupação do solo está relacionada à reciprocidade entre famílias extensas. É dentro deste espaço que eles procuram fundar suas aldeias, onde reconhecem como de uso tradicional. Para os Mbyá, o Tekoá deve combinar o ambiente da Mata Atlântica e a proximidade do litoral, onde se reúnem as condições de viver segundo seus usos, costumes e tradições. Entretanto, com a desconfiguração do território Guarani, é cada vez mais difícil lugares propícios para serem Tekohá. A Terra Indígena Tarumã recebeu esse nome devido à uma árvore localizada na porção central da aldeia; é composta de uma gleba que faz divisa com a TI Pindoty, cujo limite é delimitado pelo rio Una. Atualmente possui um único núcleo populacional, localizado a oeste, Corveta 1. Foi uma região que sofreu forte processo de esbulho, forçando os Mbyá, ao longo do tempo, a sair da região. A (re)ocupação de Tarumã inicia-se na década de 1980 e é marcada por dois momentos: Corveta 2 e Corveta 1. Corveta 2 foi construída pelo encontro de duas famílias extensas, uma delas, transferida de Tiaraju - hoje TI Piraí. Segundo os relatos Guarani, os primeiros anos em Corveta 2 foram pacíficos. As plantações eram variadas, as casas eram construídas no modelo tradicional e de acordo com a distribuição espacial adequada, e o núcleo habitacional contava com uma casa de reza - Opy - local privilegiado para a realização de ritos religiosos, como o batismo das crianças e a festa do Nimongarai. Contudo, os Mbyá causavam incômodos, a ponto dos índios passarem a ser ludibriados, embebedados e ameaçados de morte pelos ocupantes de suas terras e moradores do entorno. Essa tensão é reflexo da crescente especulação imobiliária no litoral norte de Santa Catarina e em particular, na área onde incidia Corveta 2. A principal conseqüência para os Guarani foi a expulsão das famílias mbyá, em 1989. Suas casas foram incendiadas e a região foi comprada, posteriormente, pela empresa Karsten Têxtil..... social na vida dos Mbyá: trilhas que ligam as aldeias, as áreas de mata preservada, os rios e os núcleos habitacionais, além das antigas terras da qual foram expulsos e onde havia a Opy. O traçado, obtido em conjunto com as indicações Mbyá, foi feito a partir da identificação das áreas de uso, tanto para sustento físico da aldeia, quanto para a vivência social do grupo, além de esboçar, a partir de um crescimento presumível da população, um uso futuro. VI - LEVANTAMENTO FUNDIÁRIO É a partir dos séculos XVI e XVII que se registrou históricos de ocupação, colonização e ciclos econômicos em Santa Catarina, bem como seus reflexos no uso de recursos naturais da região. O surgimento dos primeiros povoamentos e a colonização no litoral passaram a ser implementados durante a instalação das colônias no início do século XIX. No caso específico da região nordeste de Santa Catarina, esses processos iniciaram-se com a formação de uma das primeiras povoações do litoral catarinense: Nossa Senhora da Graça do Rio de São Francisco - hoje município de São Francisco do Sul e intensificaram-se a partir da instalação da Colônia Dona Francisca, em 1851. Do período das implantações das Colônias até o final do século XIX, destaca-se na economia de Santa Catarina e região a exportação de produtos advindos de atividades com base extrativista e agrícola como: madeiras e minerais e exportação de erva-mate e de produtos como farinha, arroz, couro, banha, toucinho, café, fumo e outros. A partir da segunda metade do século XX, Santa Catarina inicia a sua participação na produção e comércio industrial, sobretudo na área têxtil. Tais empreendimentos, difundidos posteriormente para as indústrias de madeira, alimentação, metal-mecânica e plásticos são destaques, até os dias de hoje, na atual economia do Estado. Registros apontam a década de 1980 como um marco na implantação de atividades econômicas que geraram significativas alterações e reduções das formações vegetais naturais, podendo ser destacado: extração de palmito e madeira (das formações florestais maduras), expansão da agropecuária comercial (desmatamento para a formação de pastagens de latifúndios), da silvicultura (desmatamento para a introdução e dispersão espacial de espécies exógenas como o pinus e eucalipto). Atualmente a economia da região caracteriza-se por um pólo industrial, atividades agrícolas, pecuária e grandes plantações de pinus e eucalipto. A Terra Indígena Morro Alto está localizada em sua totalidade no município de São Francisco do Sul, e por se encontrar próxima ao mar, pode ser caracterizada por pequenas propriedades, muitas de "veraneio", ou seja, ocupadas em períodos específicos do ano. Além disso a TI conta, em seu interior, com locais de extração de pedras alterando drasticamente o ambiente. A grande maioria das propriedades são caracterizadas por não possuírem benfeitorias dentro dos limites da TI. Existem ainda propriedades estatais e municipais. Juntos, somaram-se 48 ocupantes não-índios incidentes na TI. Segue a relação de ocupantes não indígenas (Nome do Ocupante; Localidade; Nome do Imóvel; Área do Imóvel na TI em ha): Reymundo Granbowski; Estrada Morro Aguado; Sem Denominação; 4,03 - Altair Valdemar Silveira; Laranjeiras; Laranjeiras; 6,00 - Espolio de João Lourenço de Carvalho; Laranjeiras; Sitio Pereira Carvalho; 10,00 - Edson Pererira Duda; Laranjeiras; Sem Denominação; 37,00 - Darci Peixe; Estrada das Laranjeiras; Chacara Peixe; 1,70 - Martinho Dimmom; Estrada das Laranjeiras; Sitio Dimon 4; 42,00 - Pedro de Carvalho ; Estrada das Laranjeiras; Sítio do Pedro; 3,50 - Floriano Gislon; Estrada das Laranjeiras; chacara Tio Neto; 8,00 - Ilson José da Costa ; Estrada das Laranjeiras; Chacara Simão; 10,00 - Tomazia Carmem Correia; Rocio Grande; Sitio Laranjeiras; 8,00 - Dorli Souza Nardes; Laranjeiras; Laranjeiras; 15,00 - Julia Rodrigues Santana; Morro da Cruz; Morro da Cruz; 2,00 - Floriano Possamai Filho; Morro da Palha; Morro da Cruz; 7,00 - Lino Rosa / Mario Rosá; Morro da Cruz; Morro da Cruz; 8,00 - João Denir de Souza e Silva; Morro da Cruz; Morro da Cruz; 4,5 - Salmo Nelson Santos; Laranjeiras; Laranjeiras; 2,4 - João José Wolhchi Junior; Morro da Cruz; ; 5,5 - Rosalvo Hostin Silva; Morro da Palha; Recanto do Jacutinga; 35,00 - Amilton Carlos Budal; Estrada das Laranjeiras; Sitio Buda; 10,00 - Roberto Campos; Estrada das Laranjeiras; Chacara Laranjeira; 6,25 - Orlando Aristeu Cardoso; Laranjeiras; Sitio Terras de Cardoso; 70,00 - Pedro Paulo Correia; Estrada das Laranjeiras; ; 4,00 - Joel Pedro Correia; Rua Walter Rhinow; Chacara Guego; 2,00 - Marta Maria Rocha de Araujo; Rocio Grande; ; 34,81 - Ariosvaldo José Amarante; Estrada das Laranjeiras; ; 4,92 - Paulo Cesar Avila de Souza; Estrada das Laranjeiras; ; 24,00 - Eraldo Marino Miranda de Freitas; Rocio Grande; Chacara três Coqueiros; 20,00 - Maria Socorro Paul; Jacutinga; Chacara Jacutinga; 15,00 - Joaquim Evady Ribeiro; Morro do Jacutinga; Fazenda Jacutinga; 10,00 - Leandro Uber; Laranjeiras; Sitio Jacutinga; 4,35 - Armelino Uber; Estrada das Laranjeiras; ; 10,00 - Helena Anita Eisterer Leenet; Morro da Palha; Perequito; 20,00 - Francisco de Jesus Ferreira Lima; Morro da Palha; Riacho Fundo; 8,4065 - BUNGE Alimentos S.A; Estrada das Laranjeiras; Jacutinga; 200,00 - Rokkano Onill Adisson - Herdeiros; Morro da Cruz; ; 40,00 - Lorival Costa; Rocio Grande; Sitio do Morro; 1,50 - Mario Celso Corrêa; Laranjeiras; Chacara do Celso; 7,30 - Marcio Luiz Martins; Rocio Grande; ; 17,82 - José Carlos Junqueira Azevedo; Laranjeiras; ; 7,00 - Antonio Carlos Fernandes; Estrada das Laranjeiras; Sitio Laranjeiras; 40,00 - João da Costa ; Estrada das Laranjeiras; Sitio Bananeira; 21,00 - Jair Corrêa; Estrada das Laranjeiras; ; 8,00 - João Agostinho Pereira - Espólio; Estrada das Laranjeiras; Chacara João Agostinho Pereira; 9,00 - José Olavo Freddi Dugaich; Jacutinga; Sem Denominação; 1,20 - Zezito Luis Cizeski; Laranjeiras; Sem Denominação; 2,4588 - Tuliano Loshner- Area 1; Morro da Cruz; Sem Denominação; 7,9224 - Comfloresta Companhia Catarinensse ; Laranjeiras; Sem Denominação; 45,00 - Luiz Agatti; Laranjeiras; Sem Denominação; 3,00. VII - CONCLUSÃO E DELIMITAÇÃO ..... esquerda do Rio Piraí; daí, segue pela margem esquerda do referido rio, a montante, até o Ponto P-32, de coordenadas geográficas aproximadas 26°27\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\'07,0" S e 48°49\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\'17,0"WGr., localizado na margem esquerda do referido rio; daí, segue por uma linha reta, até o Ponto P-33, de coordenadas geográficas aproximadas 26°27\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\'01,1" S e 48°49\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\'21,8" WGr, localizado no entroncamento da estrada de acesso a propriedade do Sr. Kienen, com outra estrada; daí, segue pelo bordo direito da referida estrada, sentido BR-280, até o Ponto P-34, de coordenadas geográficas aproximadas 26°26\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\'54,0" S e 48°49\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\'23,5" WGr., localizado no referido bordo; daí, segue por uma linha reta, até o Ponto P-35, de coordenadas geográficas aproximadas 26°26\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\'52,3" S e 48°49\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\'14,1" WGr.; daí, segue por uma linha reta, até o Ponto P-36, de coordenadas geográficas aproximadas 26°26\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\'47,7" S e 48°49\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\'15,0" WGr., localizado no bordo direito da faixa de domínio Rodovia Federal BR-280, sentido Guaramirim; daí, segue pelo referido bordo, até o Ponto P-37, de coordenadas geográficas aproximadas 26°26\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\'49,4" S e 48°49\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\'24,7" WGr., localizado no bordo direito da faixa de domínio Rodovia Federal BR-280, sentido Guaramirim; daí, segue por uma linha reta, até o Ponto P-38, de coordenadas geográficas aproximadas 26°26\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\'42,5" S e 48°49\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\'28,4" WGr., localizado na margem esquerda de um córrego sem denominação; daí, segue pela margem esquerda, a montante, até o Ponto P-39, de coordenadas geográficas aproximadas 26°26\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\'40,3" S e 48°49\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\'23,0" WGr., localizado no entroncamento do referido córrego com outro córrego sem denominação; daí, segue pela margem esquerda do referido córrego sem denominação até o Ponto P-01, início desta descrição. OBS: 1 - Base cartográfica utilizada na elaboração deste memorial descritivo: SG.22-Z-B-II-3 e SG.22-Z-BV- 1 - Escala 1: 50.000 - IBGE-1981. 2 - As coordenadas geodésicas citadas neste memorial descritivo são referenciadas ao Datum Horizontal SAD-69. Responsável pela Identificação dos Limites: Elder Carlos Capellato, Engenheiro Agrimensor, CREA 5.061.117.836/D - SP. <!ID1091169-0> No- Fonte: Diário Oficial da União.... 40 ISSN 1677-7042 1 Nº 89, segunda-feira, 12 de maio de 2008 Fonte DO http://diario.in.gov.br/imprensa/pesquisa/pesquisaresultado.jsp Vedr oas publicacções do dia 12 de maio de 2008...... Publicado por Beckhauser em 23/05/2008 às 00h09
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