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 12/04/2008 12h29
7 - Características do Nome e Sobrenome. Aspecto jurídico. Essencial, instransmissível, indisponível e irrenunciável.
Análise jurídica do nome e Sobrenome
O nome e o sobrenome possuem características comuns a todas as pessoas. É "essencial, intransmissível, indisponível e irrenunciável". É essencial, pois indica todo conhecimento da pessoa humana. Intransmissível, e sempre deverá ser acrescido de mais um nome se for o mesmo na linhagem familiar. Ex.: Filho, Júnior, Neto, etc. O nome pertence a pessoa que tem o registro público com a respectiva data de nascimento, localidade, sexo e filiação, no documento de identidade individual. Indisponível, pois é disponível somente para a pessoa portadora legal deste nome e sobrenome. Irrenunciável, pois legalmente deverá sempre ser usado para a identificação pessoal em todos confrontos jurídicos do Estado. ... Tópico 7 - 12 abril 2007 - sábado Publicado por Beckhauser em 12/04/2008 às 12h29
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